AREsp 3160045 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); quanto à cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, aplicou-se o entendimento do Tema 970 e a Súmula 83/STJ; ainda, a deficiência na indicação do dispositivo violado atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso de MIRIAN.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA REALIZA LTDA.; Agravante: MIRIAN CARDOSO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Vícios Construtivos, Propaganda Enganosa, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Penal Moratória, Cumulação Com Lucros Cessantes, Correção Monetária (art. 406 CC Aplicação Da Taxa Selic)
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Vícios Construtivos Propaganda Enganosa Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA REALIZA LTDA.

Agravante

MIRIAN CARDOSO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de propaganda enganosa por omissão
  2. 2 Nexo de causalidade entre obras de baixa renda e desvalorização do imóvel
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso e vícios construtivos

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); quanto à cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, aplicou-se o entendimento do Tema 970 e a Súmula 83/STJ; ainda, a deficiência na indicação do dispositivo violado atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso de MIRIAN.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravo conhecido da CONSTRUTORA REALIZA LTDA. e recurso especial não conhecido
  • Agravo conhecido de MIRIAN CARDOSO DOS REIS e recurso especial não conhecido