AREsp 3231006 - DECISAO

AREsp 3231006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na prova dos autos: a escritura pública, dotada de fé pública, prevaleceu; não houve comprovação robusta de vício de consentimento e os autores não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, I, CPC). Ademais, parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas ou não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissíveis em sede de recurso especial (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ DA COSTA VICENTE; Recorrido: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Escritura Pública, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Escritura Pública Vício De Consentimento Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DA COSTA VICENTE

Agravante/recorrente

Réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento alegada por contrariar provas dos autos
  2. 2 Existência de vício de consentimento na assinatura da escritura pública
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na prova dos autos: a escritura pública, dotada de fé pública, prevaleceu; não houve comprovação robusta de vício de consentimento e os autores não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, I, CPC). Ademais, parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas ou não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissíveis em sede de recurso especial (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial não provido nesta extensão
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)