AREsp 2832505 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem teve fundamento razoável ao reconhecer a inaplicabilidade das regras da Lei n. 9.514/1997 em razão da ausência do registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23), aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; ademais, eventual reexame de fatos e provas necessários para contrariar tal conclusão está vedado no recurso especial por efeito das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPE - CALDAS URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Com Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas Pagas, Registro Do Contrato, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Com Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Pagas Registro Do Contrato Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

SPE - CALDAS URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 vs Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com garantia fiduciária não registrado
  2. 2 Exigência de registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23 da Lei 9.514/1997) para incidência do procedimento especial de venda extrajudicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem teve fundamento razoável ao reconhecer a inaplicabilidade das regras da Lei n. 9.514/1997 em razão da ausência do registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23), aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; ademais, eventual reexame de fatos e provas necessários para contrariar tal conclusão está vedado no recurso especial por efeito das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial