REsp 1945547 - DECISAO

REsp 1945547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes (Tema 970) e o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral, devendo prevalecer o entendimento consolidado e as súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA (ANTONIO); Ré: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA (INCORPORADORA); Ré: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA (ANTONIO)

Autor

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA (INCORPORADORA)

Ré

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  2. 2 Configuração de dano moral em face de mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a cláusula penal moratória afasta a cumulação com lucros cessantes (Tema 970) e o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral, devendo prevalecer o entendimento consolidado e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC)