AREsp 1782038 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes indicado com precisão os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido; não se verificou litigância de má-fé nem condições para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Juriti Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: MDL Realty Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Percentual De Retenção, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Percentual De Retenção Termo Inicial Dos Juros Moratórios Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juriti Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

MDL Realty Incorporadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes indicado com precisão os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido; não se verificou litigância de má-fé nem condições para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).