REsp 1867639 - ACORDAO

REsp 1867639 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF; a pretensão de revogar a gratuidade judiciária e de modificar o percentual de retenção implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à retenção entre 10% e 25% e à impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação diante da inexistência de imissão na posse.

Parties
Autor: CÍCERO CARLOS TAVARES DO SANTOS; Autor: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Réu: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Rescisão Contratual Por Interesse Do Comprador, Gratuidade Judiciária, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção (arrastamento/indenização), Taxa De Ocupação, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Em Construção Rescisão Contratual Por Interesse Do Comprador Gratuidade Judiciária Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção (arrastamento/indenização) Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

CÍCERO CARLOS TAVARES DO SANTOS

Autor

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Réu

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de especificação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revogação da gratuidade judiciária concedida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF; a pretensão de revogar a gratuidade judiciária e de modificar o percentual de retenção implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à retenção entre 10% e 25% e à impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação diante da inexistência de imissão na posse.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter deferimento da assistência judiciária gratuita concedida na origem