AREsp 1842887 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões da agravante não desconstituem o convencimento formado: o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao fixar a retenção de 25% como razoável; a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Prequestionamento Aplicação De Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos na rescisão do contrato por inadimplemento do comprador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à hipótese
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento e incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões da agravante não desconstituem o convencimento formado: o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao fixar a retenção de 25% como razoável; a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.