AREsp 2454708 - DECISAO

AREsp 2454708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (ausência de inadimplência dos autores), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inadimplemento Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Inadimplemento Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) diante de possível inadimplência dos compradores
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de mora em entrega de imóvel e termo final da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (ausência de inadimplência dos autores), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015