AREsp 2464555 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), as razões do recurso não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do aresto atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e as conclusões do Tribunal de origem sobre o atraso na entrega e a data do habite-se estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo e lucros cessantes, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Lucros Cessantes, Direito De Retenção, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Lucros Cessantes Direito De Retenção +4 more

Case Brief

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Parties

CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 52 da Lei 4.591/64 e direito de retenção
  3. 3 Caracterização de atraso na entrega do imóvel e marco temporal (expedição do habite-se)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), as razões do recurso não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do aresto atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e as conclusões do Tribunal de origem sobre o atraso na entrega e a data do habite-se estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo e lucros cessantes, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno