EAREsp 2610079 - ACORDAO

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Verificadas as circunstâncias fático-probatórias, concluiu-se que o BANCO SANTANDER atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito — cessionário do crédito financeiro — não participando como agente executor ou operador da obra, razão pela qual não lhe cabe responder pelo atraso na entrega do imóvel; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas do STJ e a solução está em consonância com a jurisprudência consolidada (incluindo art.31-A, §12 da Lei 4.591/64 e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Cedente: Syene Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA CARMO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Syene Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário cessionário possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 294 do Código Civil quanto às exceções pessoais do cedente

Ratio Decidendi

Verificadas as circunstâncias fático-probatórias, concluiu-se que o BANCO SANTANDER atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito — cessionário do crédito financeiro — não participando como agente executor ou operador da obra, razão pela qual não lhe cabe responder pelo atraso na entrega do imóvel; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas do STJ e a solução está em consonância com a jurisprudência consolidada (incluindo art.31-A, §12 da Lei 4.591/64 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.