AREsp 2653395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos trazidos não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido e porque eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASSIA GEO QUICK PIMENTEL e outro (CASSIA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Da Obra, Mora Dos Adquirentes, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Da Obra Mora Dos Adquirentes Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CASSIA GEO QUICK PIMENTEL e outro (CASSIA e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade da cláusula contratual que condicionou entrega à quitação (cláusula 10.2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos trazidos não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido e porque eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.