EAREsp 1637326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a acolhida do recurso dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Rescisão Contratual, Restituição Parcial De Parcelas, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Rescisão Contratual Restituição Parcial De Parcelas Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a acolhida do recurso dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.