REsp 1933622 - DECISAO

REsp 1933622 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido enquadrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte: o prazo de entrega previsto no contrato de compra e venda não pode ser alterado pela celebração posterior de contrato de financiamento, e a cláusula penal moratória prevista apenas em desfavor do adquirente deve ser invertida para servir de parâmetro na hipótese de inadimplemento do vendedor. Como o acórdão recorrido não aplicou esses entendimentos e a matéria fática quanto a danos demandaria reanálise que não é possível em recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para novo julgamento nos termos da fundamentação do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ LUIS SANTOS OLIVEIRA (JOSÉ LUIS); Ré: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA IV - SPE LTDA. (TERRA NOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos Ao TJRS Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação nos termos da fundamentação do STJ.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Contratos De Financiamento Imobiliário, Juros De Obra, Recursos Repetitivos (temas 971 E 996)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Contratos De Financiamento Imobiliário Juros De Obra +1 more

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Parties

JOSÉ LUIS SANTOS OLIVEIRA (JOSÉ LUIS)

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ALVORADA IV - SPE LTDA. (TERRA NOVA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos Ao TJRS Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da data de entrega do imóvel por contrato de financiamento
  2. 2 Aplicação e inversão da cláusula penal moratória em contratos de adesão entre adquirente e construtora
  3. 3 Natureza da cobrança denominada 'juro de obra' como correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido enquadrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte: o prazo de entrega previsto no contrato de compra e venda não pode ser alterado pela celebração posterior de contrato de financiamento, e a cláusula penal moratória prevista apenas em desfavor do adquirente deve ser invertida para servir de parâmetro na hipótese de inadimplemento do vendedor. Como o acórdão recorrido não aplicou esses entendimentos e a matéria fática quanto a danos demandaria reanálise que não é possível em recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para novo julgamento nos termos da fundamentação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação nos termos da fundamentação do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Envio dos autos à origem (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) para novo julgamento da apelação considerando o prazo de entrega fixado no contrato de compra e venda e aplicando a inversão da cláusula penal moratória