REsp 1925926 - ACORDAO

REsp 1925926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram nova argumentação ou prova capaz de demonstrar que a decisão agravada estaria inadequada: o aresto fundamentou a improcedência do dano moral com base na inexistência de elementos além da mera demora na conclusão da obra, e não se comprovou que os autores tiveram de morar de favor, de modo que a demora isolada não caracterizou lesão extrapatrimonial indenizável, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Autor: MÁRCIO REIS DE FIGUEIREDO; Autor: TATIANA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA; Réu: SPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: ENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Civil Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Recurso Especial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MÁRCIO REIS DE FIGUEIREDO

Autor

TATIANA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA

Autor

SPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

ENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos interpostos sob sua égide
  3. 3 Se as alegações dos adquirentes quanto à necessidade de morar de favor foram comprovadas e aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram nova argumentação ou prova capaz de demonstrar que a decisão agravada estaria inadequada: o aresto fundamentou a improcedência do dano moral com base na inexistência de elementos além da mera demora na conclusão da obra, e não se comprovou que os autores tiveram de morar de favor, de modo que a demora isolada não caracterizou lesão extrapatrimonial indenizável, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado impugnado