AREsp 3012184 - DECISAO

AREsp 3012184 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: FELEMON DOS REIS CALCADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel Rural, Inadimplemento Contratual Recíproco, Obrigação De Fazer (escrituração), Cláusula Penal, Correção Monetária E Encargos Moratórios, Aplicação Do Art. 476 Do Código Civil, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284/stf
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rural Inadimplemento Contratual Recíproco Obrigação De Fazer (escrituração) Cláusula Penal Correção Monetária E Encargos Moratórios Aplicação Do Art. 476 Do Código Civil Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FELEMON DOS REIS CALCADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento citra petita?
  2. 2 O inadimplemento foi exclusivamente dos autores?
  3. 3 É aplicável a cláusula penal diante do inadimplemento recíproco?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC