REsp 1852764 - DECISAO

REsp 1852764 - DECISAO

Por se tratar de arras de natureza confirmatória, cuja retenção é vedada pela jurisprudência desta Corte, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a retenção das arras e restabelecer a retenção de 10% das parcelas pagas prevista na sentença.

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES MARINHO; Recorrida: loteadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compra E Venda De Lote Urbano Em Condomínio, Resolução Do Contrato Por Desistência Do Comprador, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Lote Urbano Em Condomínio Resolução Do Contrato Por Desistência Do Comprador Arras Confirmatórias Retenção De Valores Sucumbência Recíproca

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Parties

RICARDO ALVES MARINHO

Recorrente

loteadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da retenção das arras confirmatórias
  2. 2 Limitação da retenção a 10% das parcelas pagas
  3. 3 Natureza confirmatória das arras

Ratio Decidendi

Por se tratar de arras de natureza confirmatória, cuja retenção é vedada pela jurisprudência desta Corte, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a retenção das arras e restabelecer a retenção de 10% das parcelas pagas prevista na sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a retenção das arras