REsp 1852764 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO ALVES MARINHOem face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência e que determinou à ré a restituição da integralidade dos valores pagos, com retenção de 10%, responsabilizando a parte autora pelos débitos de IPTU e condomínio. Previsão contratual de perda do valor pago a título de arras. Retenção pela parte inocente na rescisão do contrato. Valor suficiente a ressarcir a requerida pelos prejuízos. Devolução de valores que deve ser feita em parcela única, à luz do artigo 53 do CDC e Súmulas nº 01 e 02 desta Corte. Indenização pela fruição. Incabível indenização pelo período de ocupação do imóvel por se tratar de terreno, originariamente, sem edificação. Incidência de juros de mora que deve se dar a partir do trânsito em julgado do decisum (e não desde a citação), tendo em vista que, antes disso, não há que se falar de mora da ré. Correção monetária que deve, efetivamente, ser contabilizada desde o efetivo desembolso dos valores, por tratar-se de recomposição do poder de compra da moeda. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.(fl. 333) Em suas razões, alega a parte recorrente, em síntese, violação aos arts. 51, inciso IV, § 1º, incisos I e III, além do art.53 do CDC, sob o argumento de abusividade da retenção das arras. Contrarrazões às fls.398/410. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido. A controvérsia diz respeito à resolução, por iniciativa do comprador, de promessa de compra e venda de lote urbano em condomínio. O juízo de origem fixou o percentual de retenção em 10% das parcelas pagas, tendo o Tribunal de origem, no julgamento da apelação interposta pela loteadora, substituído esse percentual pela retenção do valor pago a título de arras (entrada/sinal), no valor de R$ 20.117,16 (fl. 335). No presente recuso, o adquirente alegouque a retenção das arras corresponderia a mais de 60% do valor das parcelas pagas (R$39.457,49 - fl. 2). Assiste razão ao consumidor recorrente. Deveras, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da abusividade da cláusula que prevê a perda das arras confirmatórias na hipótese de desistência do comprador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes. 3. O reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1761386/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. GARANTIA DO NEGÓCIO. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.820.411/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) No caso, é incontroversanos autos a natureza confirmatória das arras, pois designada no contrato e no acórdão recorrido como "entrada/sinal" (fl. 335). Na linha desses julgados, torna-se imperiosa a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto, para afastar a retenção das arras, restaurando-se o comando da sentença que fixou o percentual de retenção em 10% com base na cláusula penal genérica prevista no contrato (fl. 233). Destarte, o recurso especial merece ser provido. Ante o exposto, DOUPROVIMENTO ao recurso especial para reformando o acórdão recorrido, afastar aretenção das arras, restabelecendo o comando da sentença pertinente à retenção de 10% das parcelas pagas. Fica mantida a sucumbência recíproca,distribuindo-se os encargos da sucumbência conforme previsto no acórdão recorrido, uma vez que o consumidor decaiudo pedido relativo às despesas de condomínio e IPTU, cujo termo ad quem foi fixado na data da reintegração de posse (fl. 233), não na data do ajuizamento, como pleiteado na inicial (fl. 16). Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LOTEURBANOEM CONDOMÍNIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIOAS. ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A 10% DAS PARCELAS PAGAS. RESTABELECIMENTO SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.