REsp 1725895 - ACORDAO

REsp 1725895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretendida modificação da conclusão a respeito do cumprimento do prazo de entrega demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE SANTOS SIQUEIRA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: H.R.T. - DESIGN E PROJETOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Móveis Planejados, Rescisão De Contrato, Culpa Pela Inexecução Do Contrato, Reexame De Conteúdo Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 47 Do CDC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Compra E Venda De Móveis Planejados Rescisão De Contrato Culpa Pela Inexecução Do Contrato Reexame De Conteúdo Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 47 Do CDC Súmula N. 7/stj

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Parties

ANDRE SANTOS SIQUEIRA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

H.R.T. - DESIGN E PROJETOS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao novo prazo de entrega e suspensão das obrigações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  3. 3 Interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretendida modificação da conclusão a respeito do cumprimento do prazo de entrega demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé