AREsp 2596295 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, aplicando o CDC à relação de compra e venda de moeda estrangeira, reconhecendo inadimplemento e a responsabilidade solidária da instituição contratante em razão de sua posição na cadeia de consumo e da responsabilidade objetiva; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Correspondente/mandatário: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compra E Venda De Moeda Estrangeira, Responsabilidade Solidária Entre Integrantes Da Cadeia De Consumo, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão
Direito Do Consumidor Compra E Venda De Moeda Estrangeira Responsabilidade Solidária Entre Integrantes Da Cadeia De Consumo Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Ré

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Correspondente/mandatário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à operação de câmbio
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora contratante por atos do correspondente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, aplicando o CDC à relação de compra e venda de moeda estrangeira, reconhecendo inadimplemento e a responsabilidade solidária da instituição contratante em razão de sua posição na cadeia de consumo e da responsabilidade objetiva; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.