AREsp 2914577 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem afrontou e fundamentou as questões suscitadas; rejeitou a denunciação da lide por reconhecer a unicidade da relação jurídica entre as partes; entendeu que a assunção de dívida não se comprovou por meio de conversas no WhatsApp, por exigir-se formalidade/anuência do credor (art. 299 indicado pelo acórdão), e que a eventual reavaliação probatória restaria proibida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO; Recorrida: LORENA CRISTINA DE LIMA; Corréu: PAULO SÉRGIO BARBOSA MEIRA; Corréu: VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Ponto Comercial, Ilegitimidade Passiva, Assunção De Dívida, Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Compra E Venda De Ponto Comercial Ilegitimidade Passiva Assunção De Dívida Denunciação Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO

Recorrente

LORENA CRISTINA DE LIMA

Recorrida

PAULO SÉRGIO BARBOSA MEIRA

Corréu

VALDEVINO DOS SANTOS CORREA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide entre corréus e aplicação do art. 125, II, do CPC
  3. 3 Validade da assunção de dívida por comunicação eletrônica e exigência de anuência do credor (arts. 422, 113, §1º, IV, 104 e 299 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem afrontou e fundamentou as questões suscitadas; rejeitou a denunciação da lide por reconhecer a unicidade da relação jurídica entre as partes; entendeu que a assunção de dívida não se comprovou por meio de conversas no WhatsApp, por exigir-se formalidade/anuência do credor (art. 299 indicado pelo acórdão), e que a eventual reavaliação probatória restaria proibida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.