AREsp 1115287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução da multa e a conclusão quanto à ausência de comprovação de perdas e danos decorrem de valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa foi fundamentada no art. 71 do Dec.-lei n.º 167/67 e no art. 413 do Código Civil, e o fundamento do art. 413 não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Soja, Embargos À Execução, Multa Contratual, Perdas E Danos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cláusula Penal Moratória, Aplicação Do Art. 71 Do Dec. Lei N.º 167/67, Art. 413 E Art. 408 Do Código Civil, Cumulação De Títulos Executivos (art. 573 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Soja Embargos À Execução Multa Contratual Perdas E Danos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cláusula Penal Moratória +3 more

Case Brief

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Parties

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Redução da multa contratual e aplicação do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Dec.-lei n.º 167/67 para limitar a multa a 10%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução da multa e a conclusão quanto à ausência de comprovação de perdas e danos decorrem de valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa foi fundamentada no art. 71 do Dec.-lei n.º 167/67 e no art. 413 do Código Civil, e o fundamento do art. 413 não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.