REsp 2120466 - DECISAO

REsp 2120466 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido afastou a cobrança da taxa de fruição por ausência de prova de efetivo uso/ocupação, e acolher a tese da recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada pelo mesmo óbice.

Parties
Recorrentes: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Recorrentes: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Time Sharing (multipropriedade), Taxa De Fruição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL Compra E Venda De Unidade Imobiliária Time Sharing (multipropriedade) Taxa De Fruição Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrentes

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da taxa de fruição e necessidade de prova do efetivo uso/ocupação do imóvel
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF prejudicada pelo óbice das súmulas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido afastou a cobrança da taxa de fruição por ausência de prova de efetivo uso/ocupação, e acolher a tese da recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do NCPC).