AREsp 2730435 - DECISAO

AREsp 2730435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões indicadas pela recorrente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.025 do CPC/2015; quanto ao mérito relativo ao art. 927 do CC, afastar a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu dano extrapatrimonial demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação ao pagamento de indenização e demais decisões de origem.

Parties
Agravante: CHL XLIII INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Hipoteca, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Unidade Imobiliária Hipoteca Dano Moral Perda De Uma Chance Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHL XLIII INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de baixa de hipoteca e responsabilidade da incorporadora
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na baixa da hipoteca
  3. 3 Indenização por perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões indicadas pela recorrente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.025 do CPC/2015; quanto ao mérito relativo ao art. 927 do CC, afastar a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu dano extrapatrimonial demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação ao pagamento de indenização e demais decisões de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).