AREsp 2645414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento do acórdão que considerou improbatórios os documentos (ausência de assinatura, vagos e sem identificação), havendo falta de prequestionamento em relação à matéria indicada e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficientes fundamentação recursal.

Parties
Agravante: ANA PAULA BOCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 341 Cpc/2015), Prova Documental, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Compra E Venda De Veículo Recurso Especial Impugnação Específica (art. 341 Cpc/2015) Prova Documental Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ANA PAULA BOCCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia probatória de documentos não assinados
  3. 3 exigência de impugnação específica (art. 341 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento do acórdão que considerou improbatórios os documentos (ausência de assinatura, vagos e sem identificação), havendo falta de prequestionamento em relação à matéria indicada e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficientes fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.