AREsp 2403337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da hipossuficiência do recorrido e por entender que a hipótese envolve fatos cuja reavaliação está vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, as razões recursais não apontaram com precisão quais fatos teriam sido presumidos como verdadeiros em decorrência da revelia, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, e o acórdão regional concluiu que o ilícito foi cometido por terceiro, não havendo prova de dolo do adquirente que justificasse anulação do negócio.

Parties
Agravante: MARCIONÍLIO SANTOS DA SILVA; Recorrido: JULIANO RODRIGUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Ilícito Praticado Por Terceiro, Justiça Gratuita, Revelia, Higidez Do Contrato, Súmulas (súmula Nº 7 Do Stj; Súmula Nº 284 Do Stf), Estelionato, Dolo De Terceiro
Civil Processual Civil Compra E Venda De Veículo Ilícito Praticado Por Terceiro Justiça Gratuita Revelia Higidez Do Contrato Súmulas (súmula Nº 7 Do Stj; Súmula Nº 284 Do Stf) +2 more

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Parties

MARCIONÍLIO SANTOS DA SILVA

Agravante

JULIANO RODRIGUES LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da Justiça Gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos
  3. 3 Possibilidade de anulação do negócio jurídico em razão de dolo de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da hipossuficiência do recorrido e por entender que a hipótese envolve fatos cuja reavaliação está vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, as razões recursais não apontaram com precisão quais fatos teriam sido presumidos como verdadeiros em decorrência da revelia, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, e o acórdão regional concluiu que o ilícito foi cometido por terceiro, não havendo prova de dolo do adquirente que justificasse anulação do negócio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.