AREsp 2770786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; as provas registradas nos autos demonstraram o valor da venda e a quitação do saldo, resultando no montante de R$ 77.414,37, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, em parte conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Restituição De Valores, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Compra E Venda De Veículo Restituição De Valores Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; as provas registradas nos autos demonstraram o valor da venda e a quitação do saldo, resultando no montante de R$ 77.414,37, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, em parte conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.