AREsp 2963608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exigir do fornecedor prova de fato negativo, não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO MOREIRA DO CARMO; Agravantes: OUTROS; Apelante: 13 DE MAIO CAMINHÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
CONSUMIDOR PROCESSUAL Compra E Venda De Veículo Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Perícia Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

EDUARDO MOREIRA DO CARMO

Agravante

OUTROS

Agravantes

13 DE MAIO CAMINHÕES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reabertura da fase instrutória por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exigir do fornecedor prova de fato negativo, não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.