AREsp 2873404 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar, de forma inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: JOJACAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Compra E Venda De Veículo, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOJACAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
- 3 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar, de forma inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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