AREsp 2895631 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (principalmente a incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou cotejo analítico, o que autoriza não conhecimento do agravo nos próprios autos e nega provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Compra E Venda De Veículo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Agravo Interno

Processual Civil Compra E Venda De Veículo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico
3 Insuficiência de alegações genéricas e menção assistemática a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade