AREsp 2887738 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e sem demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade com base nos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Ação Anulatória De Transferência De Propriedade, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Veículo Ação Anulatória De Transferência De Propriedade Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração da violação de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e sem demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade com base nos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita.