AREsp 2881775 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu, com base na documentação dos autos, que restou comprovada a alienação do veículo e que a obrigação de promover a transferência do registro e de arcar com débitos e multas posteriores é do comprador, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB; a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Autor: A M Souza Sucatas ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Débitos E Infrações Após Alienação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Compra E Venda De Veículo Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Por Débitos E Infrações Após Alienação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

A M Souza Sucatas ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela transferência do veículo e pelos débitos posteriores à alienação
  2. 2 Aplicação dos arts. 123, § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na documentação dos autos, que restou comprovada a alienação do veículo e que a obrigação de promover a transferência do registro e de arcar com débitos e multas posteriores é do comprador, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB; a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.