REsp 1820712 - DECISAO

REsp 1820712 - DECISAO

O Tribunal confirmou a ilegitimidade passiva da instituição financeira porque dos autos constou que a financeira concedeu empréstimo ao comprador sem obrigação de pagar diretamente ao vendedor nem de quitar débitos do veículo; o registro de intenção de gravame é permitido por norma administrativa; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de várias normas suscitadas, inviabilizando seu exame no especial. Assim, negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MOTORACING MECANICA ESPECIALIZADA EM VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Financiamento De Veículo, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
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Parties

MOTORACING MECANICA ESPECIALIZADA EM VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira por ausência de obrigação de pagar diretamente ao vendedor
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (ultra petita)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para exame em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a ilegitimidade passiva da instituição financeira porque dos autos constou que a financeira concedeu empréstimo ao comprador sem obrigação de pagar diretamente ao vendedor nem de quitar débitos do veículo; o registro de intenção de gravame é permitido por norma administrativa; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de várias normas suscitadas, inviabilizando seu exame no especial. Assim, negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.