AREsp 1614650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem nem nos embargos de declaração, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo Regimento Interno (art. 255), havendo apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico; ademais, não é possível a majoração de honorários nesta instância.

Parties
Agravante: FÚLVIO MÁRCIO FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Nulidades, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj
Ação Indenizatória Compra E Venda De Veículo Nulidades Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FÚLVIO MÁRCIO FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF impeditiva de apreciação no STJ
  3. 3 Não caracterização do dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem nem nos embargos de declaração, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo Regimento Interno (art. 255), havendo apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico; ademais, não é possível a majoração de honorários nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios nos termos da decisão de origem; não cabe majoração nesta instância.