AREsp 2385982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dedicada à reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a determinação de restituição das partes ao status quo ante pelo Tribunal de origem, por evitar enriquecimento sem causa e observar a boa-fé contratual.

Parties
Agravante: NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.; Autor: AUTOR; Corré: JESSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Cessão De Crédito, Dação Em Pagamento, Rescisão Contratual, Restituição Ao Status Quo Ante, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Lógica, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Compra E Venda De Veículo Cessão De Crédito Dação Em Pagamento Rescisão Contratual Restituição Ao Status Quo Ante +3 more

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Parties

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

AUTOR

Autor

JESSICA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dedicada à reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a determinação de restituição das partes ao status quo ante pelo Tribunal de origem, por evitar enriquecimento sem causa e observar a boa-fé contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da reconvenção, observada a concessão de gratuidade de justiça.