AREsp 2887851 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de dissídio jurisprudencial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido comprovado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RICHARD CEZAR AGUIAR; Agravado: ELIZANIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Golpe Do Intermediário, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Compra E Venda De Veículo Golpe Do Intermediário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RICHARD CEZAR AGUIAR

Agravante

ELIZANIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de dissídio jurisprudencial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido comprovado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial