AREsp 3025878 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO GOES SOUSA E OUTROS; Corréu: Maria Conceição Imaculada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo no recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Fraude, Dano Moral, Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Veículo Fraude Dano Moral Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOES SOUSA E OUTROS

Agravante/recorrente

Maria Conceição Imaculada

Corréu

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade civil por participação em fraude na compra e venda de veículo
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) e prova de autoria, conduta e nexo causal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo no recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente