REsp 2167214 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a autorização legal de equiparação das vendas de veículos usados às operações de consignação (art.5º da Lei 9.716/98) não torna tais operações prestação de serviços para fins de determinação das alíquotas do IRPJ e da CSLL (arts.15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95), razão pela qual se mantém a aplicação dos coeficientes de presunção cabíveis no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Veículos Usados, Equiparação À Consignação, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Coeficientes De Presunção
Processual Civil Tributário Compra E Venda De Veículos Usados Equiparação À Consignação IRPJ CSLL Lucro Presumido Coeficientes De Presunção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ)
  2. 2 Se a equiparação das vendas de veículos usados à consignação (art.5º, Lei 9.716/98) implica caracterização como prestação de serviços para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts.15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95)
  3. 3 Alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário (art.97 da CF) e aplicabilidade da Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a autorização legal de equiparação das vendas de veículos usados às operações de consignação (art.5º da Lei 9.716/98) não torna tais operações prestação de serviços para fins de determinação das alíquotas do IRPJ e da CSLL (arts.15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95), razão pela qual se mantém a aplicação dos coeficientes de presunção cabíveis no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.