REsp 2002149 - DECISAO

REsp 2002149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o CDC não se aplica ao caso, uma vez que o veículo foi adquirido para atividade profissional e o apelante não é destinatário final; afastou-se a hipossuficiência por se tratar de vícios aparentes que poderiam ser detectados previamente, e, ademais, o reexame das conclusões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo Usado, Vícios Redibitórios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sentença Extra Petita
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Veículo Usado Vícios Redibitórios Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na compra de veículo usado adquirido para uso profissional
  2. 2 Caracterização da vulnerabilidade/hipossuficiência do comprador
  3. 3 Possibilidade de rescisão do contrato por vícios redibitórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o CDC não se aplica ao caso, uma vez que o veículo foi adquirido para atividade profissional e o apelante não é destinatário final; afastou-se a hipossuficiência por se tratar de vícios aparentes que poderiam ser detectados previamente, e, ademais, o reexame das conclusões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.