AREsp 1794273 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por verificar-se impugnação adequada, o Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, decidiu que a pretensão anulatória relativa à venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais herdeiros está sujeita à decadência de dois anos, contada da conclusão do ato...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DIAS; Agravado: RUTE LOPES PASCHOAL; Agravado: APARECIDA LOPES PASCHOAL BOGO; Agravado: EWELYN LOPES PASCHOAL DE OLIVEIRA; Agravado: DOVILIO RODOLFO SQUISATTI; Agravado: GILSON SEBASTIAO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração) E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda Entre Ascendente E Descendente, Decadência Bienal Para Anulação De Ato Anulável, Anulatória De Negócio Jurídico, Precedentes E Súmula 83/stj
Direito Das Sucessões Direito Civil Compra E Venda Entre Ascendente E Descendente Decadência Bienal Para Anulação De Ato Anulável Anulatória De Negócio Jurídico Precedentes E Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DE LOURDES DIAS

Agravante

RUTE LOPES PASCHOAL

Agravado

APARECIDA LOPES PASCHOAL BOGO

Agravado

EWELYN LOPES PASCHOAL DE OLIVEIRA

Agravado

DOVILIO RODOLFO SQUISATTI

Agravado

GILSON SEBASTIAO GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração) E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente para conhecer do agravo
  2. 2 Se incide decadência bienal sobre a ação anulatória de venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais herdeiros
  3. 3 Qual é o termo inicial do prazo decadencial (data da conclusão do ato vs. abertura da sucessão)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por verificar-se impugnação adequada, o Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, decidiu que a pretensão anulatória relativa à venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais herdeiros está sujeita à decadência de dois anos, contada da conclusão do ato (escritura de cessão de 29/09/2008); por isso a ação ajuizada em 23/02/2016 estava fulminada pela decadência, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interposto