EAREsp 2209946 - ACORDAO

EAREsp 2209946 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, de acordo com a Súmula 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; além disso, não pode servir como paradigma acórdão proferido em ação constitucional, nos termos da jurisprudência e dos arts. 1.043, §1º do CPC e 266, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Julgou Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Compra E Venda Fundada Em Procuração Reconhecidamente Falsa, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa / Sustentação Oral
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Fundada Em Procuração Reconhecidamente Falsa Embargos De Divergência Admissibilidade De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa / Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Julgou Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em ações de natureza de garantia constitucional como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por falha no envio de link para sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, de acordo com a Súmula 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; além disso, não pode servir como paradigma acórdão proferido em ação constitucional, nos termos da jurisprudência e dos arts. 1.043, §1º do CPC e 266, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.