AREsp 1908284 - DECISAO

AREsp 1908284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Imobiliária Decadência Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados no acórdão na proporção de 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.