REsp 1883055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento; a questão das excludentes de responsabilidade não foi devidamente prequestionada na instância ordinária (incidindo Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.; Embargante: Apoio Serviços Documentais S. A.; Impugnante: Taís Cristina Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Imobiliária Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.

Embargante

Apoio Serviços Documentais S. A.

Embargante

Taís Cristina Ferreira

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento; a questão das excludentes de responsabilidade não foi devidamente prequestionada na instância ordinária (incidindo Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração