REsp 1962656 - DECISAO

REsp 1962656 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não apontou fatos concretos que demonstrem situação diversa dos normais aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual; diante da jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não gera automaticamente dano moral e da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais; mantiveram-se as regras relativas aos honorários sucumbenciais conforme o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj, Conhecido E Provido Para Afastar Danos Morais
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj, Conhecido E Provido Para Afastar Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Se houve caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade civil
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao revolvimento de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apontou fatos concretos que demonstrem situação diversa dos normais aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual; diante da jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não gera automaticamente dano moral e da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais; mantiveram-se as regras relativas aos honorários sucumbenciais conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da autora (recorrida) em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015