REsp 2092896 - ACORDAO

REsp 2092896 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a fundamentação recursal não guardou correlação específica com os fundamentos do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e parte das teses (falsidade do instrumento) constitui inovação recursal sujeita à preclusão; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de condomínio à época do negócio, afastando o direito de preferência, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: CLEBER MARTINS FERREIRA; Agravante: VASTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravante: LIDIANI ALVARENGA BRASIL FERREIRA; Agravado: Antônio Gilberto da Silva; Agravado: Érika Sayuri Nakagawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Pedido De Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Ação Anulatória, Direito De Preferência, Inovação Recursal / Preclusão, Súmulas Do STJ E STF, Fraude À Execução
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Imobiliária Ação Anulatória Direito De Preferência Inovação Recursal / Preclusão Súmulas Do STJ E STF Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

CLEBER MARTINS FERREIRA

Agravante

VASTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

LIDIANI ALVARENGA BRASIL FERREIRA

Agravante

Antônio Gilberto da Silva

Agravado

Érika Sayuri Nakagawa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de condomínio à época do negócio e consequente direito de preferência (art. 504 CC)
  2. 2 Validade/falsidade de contrato particular de compra e venda e sua produção de efeitos
  3. 3 Transferência da propriedade imobiliária sem registro (arts. 108, 221, 1.227 e 1.245 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a fundamentação recursal não guardou correlação específica com os fundamentos do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e parte das teses (falsidade do instrumento) constitui inovação recursal sujeita à preclusão; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de condomínio à época do negócio, afastando o direito de preferência, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se