AREsp 2174702 - DECISAO

AREsp 2174702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS AMOREIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Rescisão Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Distrato Imobiliário (lei Nº 13.786/2018), Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Imobiliária Rescisão Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios Distrato Imobiliário (lei Nº 13.786/2018) Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS AMOREIRAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489, §1º, II e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 fixação dos ônus sucumbenciais e honorários (arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.