AREsp 2465706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reexame do conjunto probatório exigido para acolher a alegação de cerceamento e de anatocismo é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu que as provas nos autos eram suficientes para afastar o cerceamento de defesa e reconhecer a validade das cláusulas contratuais (juros de 10% ao ano, correção pelo IGP-M e uso da Tabela Price), não se caracterizando abusividade nem anatocismo.

Parties
Agravante: DANILO CÉSAR DE ALENCAR MENSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Revisão Contratual, Anatocismo, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Revisão Contratual Anatocismo Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Indeferimento De Prova Pericial Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO CÉSAR DE ALENCAR MENSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possível anatocismo em contrato de compromisso de compra e venda
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reexame do conjunto probatório exigido para acolher a alegação de cerceamento e de anatocismo é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu que as provas nos autos eram suficientes para afastar o cerceamento de defesa e reconhecer a validade das cláusulas contratuais (juros de 10% ao ano, correção pelo IGP-M e uso da Tabela Price), não se caracterizando abusividade nem anatocismo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.