REsp 1899752 - DECISAO

REsp 1899752 - DECISAO

Afasta-se a indenização por danos morais porque, conforme jurisprudência do STJ, o dano moral em atraso de entrega de imóvel não se presume e requer circunstâncias excepcionais não comprovadas nos autos; mantêm-se a condenação por lucros cessantes e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, aplicando-se as teses e súmulas citadas.

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO XXII - SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: afastada a indenização por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes e os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento E Súmulas

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO XXII - SPE-LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de prazo vinculado à obtenção de financiamento
  2. 2 Aplicação da tese 1.1 do REsp nº 1729593/SP sobre prazos de entrega
  3. 3 Presunção de lucros cessantes em atraso de imóvel

Ratio Decidendi

Afasta-se a indenização por danos morais porque, conforme jurisprudência do STJ, o dano moral em atraso de entrega de imóvel não se presume e requer circunstâncias excepcionais não comprovadas nos autos; mantêm-se a condenação por lucros cessantes e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, aplicando-se as teses e súmulas citadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: afastada a indenização por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes e os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais
  • Manter a condenação relativa a lucros cessantes e os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias