REsp 1939989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem (sobre legitimidade concorrente e sobre a não cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: GIOVANE REUS NICHELE DA COSTA; Autor: JOELMA DO CARMO MORAES DA COSTA; Ré: ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Ilegitimidade Ativa, Lucros Cessantes, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Cláusula Penal Moratória, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel Ilegitimidade Ativa Lucros Cessantes Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GIOVANE REUS NICHELE DA COSTA

Autor

JOELMA DO CARMO MORAES DA COSTA

Autor

ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC às admissibilidades recursais
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear indenização por não fruição de áreas comuns
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal de origem (sobre legitimidade concorrente e sobre a não cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido