AREsp 1988346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem havia constatado que o valor foi entregue como entrada e não como sinal, integrando o preço da aquisição, razão pela qual não cabe a retenção alegada.

Parties
Agravante: COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA; Recorridos/compradores: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Arras/sinal, Resilição Contratual, Devolução De Valores, Juros E Atualização, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Arras/sinal Resilição Contratual Devolução De Valores Juros E Atualização +3 more

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Parties

COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA

Agravante

recorridos

Recorridos/compradores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o valor pago constitui arras/sinal permitindo retenção
  2. 2 Se o valor foi dado como entrada e integrado ao preço da aquisição
  3. 3 Se cabe revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências inviáveis em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem havia constatado que o valor foi entregue como entrada e não como sinal, integrando o preço da aquisição, razão pela qual não cabe a retenção alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.