AREsp 1928751 - DECISAO

AREsp 1928751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas verificou-se que a questão referente ao termo inicial da correção monetária não foi objeto de prequestionamento nem debate na apelação, configurando inovação recursal atraente pela Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: HESA 136 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão De Contrato E Restituição De Valores, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento E Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 211/stj), Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Rescisão De Contrato E Restituição De Valores Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento E Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 211/stj) Inovação Recursal +1 more

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Parties

HESA 136 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência da correção monetária em restituição por desfazimento de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.899/1981 e do art. 1 dessa lei
  3. 3 Existência de inovação recursal e seus efeitos no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas verificou-se que a questão referente ao termo inicial da correção monetária não foi objeto de prequestionamento nem debate na apelação, configurando inovação recursal atraente pela Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 17% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.